Guia atualizado para o Microempreendedor Individual - abrir MEI em 2025: Benefícios, Obrigações e Como se Formalizar

Pessoa digitando em seu notebook, atenta ás informações na tela

Se você está pensando em se formalizar como MEI - Microempreendedor Individual, ou já faz parte desta modalidade, parabéns! Você está prestes a trilhar um caminho de oportunidades e crescimento para o seu negócio. Imagine juntar-se aos mais de 14,6 milhões de brasileiros que, segundo o IBGE em pesquisa realizada em 2022, encontraram no MEI uma forma de transformar sonhos em realidade. Este modelo de negócio, que cresce a passos largos é um pilar fundamental da economia brasileira, impulsionando o mercado e gerando novas possibilidades.

O Que é o MEI ?

De acordo com Art.18A da Lei Complementar nº 188, 31 de Dezembro de 2021, o MEI é aquele que aufere receita bruta anual de até R$ 81.000,00 (ou R$ 6.750,00 mensal), que seja optante pelo Regime Tributário do Simples Nacional e que não esteja impedido. Pode ainda se inscrever como MEI o Transportador autônomo de cargas (caminhoneiro) não podendo ultrapassar o limite de R$ 251.600,00.Para este ano, conforme o Portal do Simples Nacional tendo como base o Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024 que altera o salário minimo para o ano de 2025 para R$ 1.518,00 o novo Novidades para o MEI em 2025, para o MEI em 2025 após reajuste será:

• R$ 80,90 (sendo 5% correspondente ao salário minimo para INSS e R$ 5,00 de INSS) para empresas prestadoras de serviço.

• R$ 76,90 (sendo 5% correspondente ao salário mínimo para o INSS e R$ 1,00 para o ICMS) para empresas do comércio e indústria.

Benefícios de ser MEI

Há vários benefícios em abrir o seu CNPJ como MEI, como o pagamento apenas de uma taxa fixa mensal, poder emitir Notas Fiscais, dispensa de alvará para começar imediatamente, possibilidade de ter um funcionário, prestar serviços e realizar comércio com outras empresas, além de acesso facilitado a máquinas de cartão, contas jurídicas e opções de crédito.  Desde setembro de 2024, o MEI também conta com um cartão de crédito exclusivo fornecido pelo Banco do Brasil. Para mais informações, acesse o site do Banco do Brasil.Registrado como MEI e mantendo a DAS em dia, o microempreendedor tem direito aos beneficios previdenciários, cujas regras de carência podem ser consultadas no portal do empreendedor, sendo aposentadoria por idade e invalidez, auxílio doença, licença maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão.

Impedimentos para o MEI

Considera-se impedimentos para o MEI atividades intelectuais que não estejam na lista de ocupações permitidas para o MEI. Por exemplo não pode usufruir desta modalidade de negócio o nutricionista, médico, advogado, dentista, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, educador físico, psicólogo, agricultor, contador, publicitário, jornalista . Também estão impedidos o Servidor Público Federal, o titular, sócio ou administrador de outra empresa, quem tenha mais de um funcionário.É necessário frisar que caso receba aposentadoria por invalidez , auxilio-doença ou salário maternidade caso opte pela abertura de CNPJ como MEI, poderá ter o beneficio cortado, pois é uma situação conflitante.

Como se formalizar como MEI

A abertura do seu CNPJ como MEI pode ser feita no Gov.br  acessando a aba de Empresas & Negócios e clicando em MEI. Após seguir o passo anterior estará no Portal do empreendedor, aí é só clicar em "Quero ser MEI" e em Formalize-se. No Portal do empreendedor é possivel conhecer quais as ocupações que podem ser MEI.O cadastro é simples, fácil e gratuito. Lembrando ainda que caso prefira ou tenha dúvidas, escritórios de contabilidade promovem atendimento gratuito na abertura de inscrição como MEI.

Obrigações do MEI

Após se formalizar esteja atento às obrigações que terá de cumprir:

• Manter o pagamento mensal da guia DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional em dia. Esta guia vence todo dia 20 de cada mês. Integram o valor da DAS o correspondente á 5% com base no salário mínimo para o INSS e R$5,00 de ISS para prestação de serviço ou R$ 1,00 de ICMS de o seu MEI for do comércio, indústria ou transporte. Caso MEI seja Transporte autônomo o recolhimento para o INSS é de 12% do salário mínimo vigente. E todo ano esse valor fixo da DAS muda, pois está atrelado ao valor do salário minimo.

• Todos os Microempreendedores Individuais estão obrigados á declararem o Imposto de Renda como Pessoa física e entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DAS-SIMEI) até o prazo de 31 de maio de cada ano, ou até ultimo dia útil do mês de maio. Quem não declara no prazo está sujeito a multa de até 20% do valor dos tributos declarados.

• Necessário fazer o cadastro no DET - Domicílio Eletrônico Trabalhista, sistema que facilita a comunicação entre empregadores e a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego. A inscrição no DET se tornou obrigatória para MEI á partir de 1º de agosto de 2024.

• Se a venda ou serviço prestado é para Pessoa Jurídica, há a necessidade de emissão de Nota Fiscal. Essa informação inclusive será informada no ato da Declaração anual. Você pode contar com o Emissor Público Nacional seja no site ou APP e não é cobrado taxas para emissão.

• O Relatório das Receitas Brutas deve ser preenchido pelo empresário, tem de ser arquivado junto com as Notas Fiscais de compras e vendas por um período mínimo de 5 anos. Você não precisa entregar ele em nenhum lugar e o preenche até o 20º dia do mês seguinte da sua venda ou serviço prestado.

• É obrigatório também declarar o funcionário (caso possua) no e-Social, fazendo o registro de sua função no sistema. Além disso casos específicos como pagamento de Nota Fiscal com retenção de IR pode lhe obrigar á declarar a EFD REINF - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais, que é uma obrigação acessória á ser apresentada à Receita Federal, para isso sempre bom conversar com um contador para te auxiliar de acordo com seu caso.

Considerações

O Sebrae é um grande parceiro do MEI e disponibiliza vários cursos capacitadores para auxiliar o Microempreendedor em seu conhecimento e crescimento, além de jornadas empreendedoras e eventos. Esteja sempre ligado também no Portal do Empreendedor pois todas as noticias e mudanças são divulgadas por lá, nele ainda é possivel você alterar informações, emitir guia para pagamento, emitir certidões e comprovantes, relatório mensal, entre outras facilidades e serviços. Acredite no potencial do seu negócio, analise o seu caso antes de iniciar de acordo com a atividade que pretende começar, planeje-se antes da abertura do MEI e não hesite em buscar apoio. Com dedicação e conhecimento, você pode transformar sua ideia em uma realidade próspera e duradoura. O futuro do seu negócio começa agora, e as possibilidades são ilimitadas.

Referências

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Disponível em: http://agenciadenoticias.ibge.gov.br

Portal do Simples Nacional. Disponível em: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias

Banco do Brasil, Cartão do MEI. Disponível em: http://www.bb.com.br/site/pro-seu-negocio/cartoes/cartao-mei/

Lei Complementar nº 188, 31 de Dezembro de 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp188.htm

Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D12342.htm

Portal do empreendedor - Empresas & Negócios. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor Portal do Empreendedor